Aqui você encontra toda a Legislação referente ao Instituto, é só clicar em cima da legislação desejada.
2002
LEI N°. 1.570, DE 27 DE MARÇO DE 2002
2005
LEI Nº. 1.696, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005
LEI Nº. 1.696, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 (COMPILADA)
2007
LEI Nº. 1.771, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007
2009
LEI Nº. 1.918, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009
2010
LEI Nº. 1.944, DE 13 DE MAIO DE 2010
2011
LEI Nº. 2.002, DE 11 DE ABRIL DE 2011
2012
LEI Nº. 2.091, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
2013
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.138, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
LEI Nº. 2.143, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI Nº. 2.148, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
2015
LEI COMPLEMENTAR N°. 2.206, DE 10 DE MARÇO DE 2015
LEI Nº. 2.229, DE 12 DE MAIO DE 2015 (DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO)
LEI Nº. 2.229, DE 12 DE MAIO DE 2015
LEI Nº. 2.230, DE 12 DE MAIO DE 2015
DECRETO N°. 2.794, DE 2 DE JULHO DE 2015
2016
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.250, DE 18 DE JANEIRO DE 2016
2017
LEI N°. 2.314, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
LEI N°. 2.320, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017
2018
LEI COMPLEMENTAR N°. 2.346, DE 12 DE ABRIL DE 2018
LEI COMPLEMENTAR N°. 2.346, DE 12 DE ABRIL DE 2018
LEI N°. 2.375, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
2019
LEI COMPLEMENTAR N°. 2.389, DE 17 DE ABRIL DE 2019
LEI N°. 2.408, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
2020
LEI COMPLEMENTAR N°. 2.420, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.460, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.463, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.465, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
EMENDA À LOM Nº. 001-2020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
2021
LEI N°. 2.498 , DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
2022
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.521, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR N°. 2.565, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022