LEI Nº. 2.143, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 – Dá nova redação ao § 1º do art. 60 e ao parágrafo único do art. 61, da Lei 1.696/2005, que dispõe sobre o Instituto de Previdência Municipal de Piratininga, bem como dispõem sobre aporte ao IPREPI no caso de excesso de arrecadação.