LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.138, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre alterações no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Piratininga; institui o procedimento de avaliação periódica de desempenho e dá outras providências.
PARTES: O Inst. De Previdência do município de Piratininga e a Consignet Sistemas Ltda.
OBJETO: A concessão da licença de uso e a atualização de novas funcionalidades do Software CONSIGNET pela Consignet Sistemas Ltda, registrada no CNPJ sob o nº. 23.112.748/0001-81, ao Inst. de Previdência do município de Piratininga, com o objetivo de permitir que entidades conveniadas e os próprios órgãos comerciais realizem consignações de descontos e outras operações em folha de pagamento por meio da internet.
PRAZO: Inicia-se a partir de sua assinatura e possui prazo de 5 (Cinco) anos, a contar a partir da data da efetiva implantação do CONSIGNET.
DATA DE ASSINATURA: 22 de março de 2021.
FORO: Comarca de Piratininga, Estado de São Paulo.
